Recurso Ordinário Trabalhista 0002550-90.2025.5.07.0027

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I . CASO EM EXAME 1 . Recurso ordinário interposto por ente municipal contra sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição quinquenal, concedeu o benefício da justiça gratuita a escritório de advocacia autor e julgou procedente o pedido formulado em ação autônoma, arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da atuação em cumprimento individual de sentença coletiva anterior. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera declaração de insuficiência econômica basta para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica; e (ii) saber se a omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva autoriza o ajuizamento de ação autônoma para sua definição e cobrança ou se resta obstada pela preclusão e pela coisa julgada. III . RAZÕES DE DECIDIR 3 . A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sociedades de advogados, não se presume e depende da demonstração cabal e inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da jurisprudência sedimentada no Tribunal Superior do Trabalho. 4 . Os honorários advocatícios decorrentes do procedimento de execução individual de sentença coletiva ostentam natureza autônoma e distinta daqueles fixados na fase de conhecimento da ação coletiva originária, remunerando trabalhos profissionais diversos. 5 . A condenação em honorários sucumbenciais qualifica-se como pedido implícito e consectário legal do provimento jurisdicional, razão pela qual a ausência de sua fixação ou requerimento expresso no feito executório pretérito consubstancia omissão corrigível por meio de ação autônoma, nos termos da lei processual civil de aplicação subsidiária. 6 . O descumprimento ou a inércia em impugnar a omissão da verba honorária no processo original não acarreta preclusão nem ofensa à coisa julgada material, sendo devida a fixação dos honorários sucumbenciais pelo labor desempenhado na fase executória. IV . DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente para revogar o benefício da justiça gratuita concedido ao escritório autor. Tese de julgamento: 1 . A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de insuficiência econômica, não bastando a mera declaração. 2 . É cabível o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de execução individual de sentença coletiva quando o título judicial anterior for omisso, inexistindo preclusão ou violação à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1, 7, 18, 99, § 3, 282, § 2, 322, § 1; CLT, art. 791-A, caput, §§ 1, 2; Lei n 8.906/1994, art. 25; Lei n 14.010/2020, art. 3. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n . 463, II; STJ, Súmula n . 345; STJ, Súmula n . 453; STJ, Tema Repetitivo n . 973 (REsp 1.648.238); TST, E-RR-685-72.2020.5.11.0002, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 04.02.2025.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Juazeiro do Norte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para revogar o benefício da justiça gratuita concedido aos reclamantes, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença

Citações

• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 791-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 3º da Lei 14.010/2020
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• Súmula 345 do STJ
• Súmula 453 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete