Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ, OBJETIVANDO ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DE FORMA ANTECIPADA E COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA; E (II) A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SIGNIFICANTES PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE FIXAR ALIMENTOS EM DESFAVOR DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, A FIM DE DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 357, DO CPC, RELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO CASO EM TELA E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE GERAM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA.4. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, VISTO O PROCESSO NÃO ESTAR APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO, COM A SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA TANTO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO NECESSÁRIO ANULAR A SENTENÇA E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 357 E 369.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0700089-71.2017.8.02.0028; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE PARIPUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/12/2021; DATA DE REGISTRO: 03/12/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Herimárcia Dourado Farias Santana (OAB: 49620/BA)
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO, COM A SENTENÇA ANULADA.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.