Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
1. FALTANDO NO ART. 26 DA LEI N. 5.726/71 EXPRESSA MENÇÃO A VIGENCIA DO ART. 7. DA LEI N. 1.521/71, REVOGADA FICOU ESTA SEGUNDA REGRA POR CAUSA DA INCIDENCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI POSTERIOR DESFAZ A ANTERIOR QUANDO A MATÉRIA QUE ESTA REGULA E INTEIRAMENTE REGULAMENTADA PELA OUTRA. 2. O REFERIDO ART. 7. IMPÕE O RECURSO NECESSARIO NOS CASOS DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR OU QUE OFENDAM A SAÚDE PÚBLICA, E A LEI N. 5.726/71 DESTACOU, NA SEGUNDA ESPÉCIE, O CRIME REFERENTE AOS TÓXICOS, PARA, EM TERMOS ESPECIFICOS, REGULAR TODA A MATÉRIA QUE TENHA COM ELE QUALQUER PERTINENCIA, ATÉ MESMO A DO PROCEDIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. 3. O RECURSO NECESSARIO NOS CASOS DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL FOI ABOLIDO PELA LEI N. 3.726/71. 4. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO STF.
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Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.