AI 765.394/DF

Dispositivo

Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 267 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 296 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 648961 · 01/12/2011
• STF ARE 652638 · 01/12/2011
• STF ARE 657378 · 16/11/2011
• STF RE 511581 · 15/08/2008
• STF AI 557972 · 31/03/2006
• STF AI 427533 · 17/02/2006
• STF AI 423590 · 26/08/2005
• STF AI 426981 · 05/11/2004
• STF AI 402819 · 05/09/2003
• STF AI 370475 · 27/09/2002
• STJ REsp 196580 · 18/12/2000

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