Agravo de Instrumento 5116913-24.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO PROVISÓRIO DE PENSIONAMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para pagamento provisório de dois salários-mínimos, pelo prazo de sessenta dias, a título de pensionamento, em razão de acidente de trânsito que ocasionou lesão e afastamento das atividades laborais do autor. Sustenta o agravante que a dinâmica do acidente está devidamente comprovada por vídeo e laudos médicos, evidenciando a culpa da parte adversa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com pagamento de valores provisórios; e (ii) saber se a prova apresentada é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e a reversibilidade da medida pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC.4. A análise da probabilidade do direito depende da demonstração clara da responsabilidade da parte agravada pelo acidente, o que demanda instrução probatória mais aprofundada.5. O vídeo apresentado, embora relevante, não afasta completamente a necessidade de produção de outras provas para definição do nexo de causalidade.6. O valor pleiteado a título de pensionamento possui natureza alimentar, sendo irreversível, o que desaconselha sua antecipação sem formação de juízo seguro sobre a responsabilidade civil.7. A cognição na fase de análise da tutela é sumária, sendo prudente aguardar a instrução do processo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência para pagamento de valores provisórios pressupõe prova suficiente da responsabilidade civil da parte requerida. 2. A irreversibilidade do pagamento de verba de natureza alimentar impede a concessão da tutela provisória quando ausente prova inequívoca do nexo de causalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5072863-71.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 08.05.2022; TJGO, AI nº 5227995-58.2021.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 08.09.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116913-24.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATORA : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : FÁBIO MOURA GOMES AGRAVADO : ECOSENSE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete