Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CDA DEVIDAMENTE QUITADA NOS AUTOS Nº 0801189-15.2015.8.12.0011 - MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELO PROVIMENTO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (artigo 186 do CTN) (STJ; REsp 1.466.200; Proc. 2013/0339779-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 04/12/2018; DJE 12/02/2019). No caso concreto, o débito referente a CDA nº 14/2015 foi devidamente quitado conforme manifestação do próprio credor, não havendo mais necessidade de depósito dos valores nos autos, devendo o recurso ser provido. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.