Embargos de Declaração Cível 0802491-48.2021.8.12.0018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – REDISCUSSÃO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022 e seus incisos do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso, como in casu. II) Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

Dispositivo

II) Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• Tema 1.011 do STJ
• Tema 1.069 do STJ
• Tema 1.091 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.