Apelação Cível 0204787-09.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DESTINADA À DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NECESSÁRIA PARA A CITAÇÃO DO REQUERIDO NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, IV, DO CPC. QUITAÇÃO DA EXAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO Nº 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional ao julgar o tema repetitivo nº 676, com o objetivo de discutir a "(i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição", proferindo a seguinte tese: "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". - Aplicação, por analogia, do tema repetitivo antes transcrito à hipótese dos autos, na qual o autor foi intimado para recolher as custas com a diligência do Oficial de Justiça, comprovou o cumprimento da exação a destempo, podendo ser reconhecida quando do juízo de retratação previsto no § 7º do art. 485 da Lei Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete