Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 306, §1º DO CTB - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - INVIÁVEL - DOSIMETRIA CORRETA - DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DA PENA CORPÓREA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS - NÃO FIXADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUADA A REPRIMENDA. I O prazo de suspensão da habilitação deve ser fixado proporcionalmente em conformidade com os elementos que influíram na dosimetria da pena corporal, e segundo limites estabelecidos no art. 293 do CTB, razão pela qual mantenho a pena fixada na sentença. II - De ofício, necessária a readequação da reprimenda principal, vez que verificado equivoco na cálculo dosimétrico. III - Ainda que alterada a pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, preserva-se o regime inicial semiaberto pois, mesmo que a reprimenda final seja inferior a 4 anos, há circunstância judicial desfavorável (antecedentes). IV - Somente é cabível a fixação de valor mínimo reparatório - na forma do art. 387, inc. IV do Código de Processo Penal - quando a inicial acusatória contempla pedido formal a esse respeito, o que não verifica-se nos autos. V Recurso conhecido e desprovido. De ofício, pena readequada. A C Ó R D à O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.