0065651-50.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AGUARDO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PER RELATIONEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em razão de o paciente permanecer custodiado há mais de 11 meses sem conclusão da instrução processual, especialmente diante da ausência de juntada de laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExistem duas questões em discussão: (i) saber se existe excesso de prazo para formação de culpa; (ii) verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIRNão se constata excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, inexistindo desídia do Poder Judiciário. A demora na conclusão do laudo pericial encontra justificativa na complexidade da prova técnica, não sendo possível aferir o excesso de prazo por simples soma aritmética, devendo prevalecer o princípio da razoabilidade. Verifica-se, ainda, que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos delitos, da quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como do risco de reiteração delitiva, evidenciando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, sendo legítima a utilização da técnica da per relationem, inexistindo qualquer ilegalidade. Ademais, não houve alteração no contexto fático-probatório capaz de justificar a revogação da medida, revelando-se insuficientes as medidas cautelares diversas.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem conhecida e denegada.Tese de julgamento: 1. “A revogação da prisão preventiva só é possível quando ausentes os requisitos legais para sua decretação”; 2. “O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade, não se configurando quando o processo tramita regularmente e inexiste desídia estatal, ainda que pendente a realização de prova pericial complexa”.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 313 e 316; CF, art. 5º, LXVIII.Jurisprudências relevantes citadas: RHC n. 128.016/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 4/9/2020; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0041240-40.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 23.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000099-51.2020.8.16.0000 – Marmeleiro, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, julgamento em 31.01.2020; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027188- 73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.03.2025.

Dispositivo

Ordem conhecida e denegada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 288 do CP
• art. 333 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete