Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO FINANCIADA POR MEIO DO FIES. TRANSFERÊNCIA DO CURSO PARA OUTRA FACULDADE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO FIES. DEMANDA PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO SEMESTRE EM QUE O AUTOR NÃO ESTAVA MAIS MATRICULADO NA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. REQUERIDA SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS PELO AUTOR. PAGAMENTO PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.