Apelação Cível 0801100-70.2022.8.12.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSOR – CONTRATO TEMPORÁRIO – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO DE FÉRIAS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, evidencia-se a ocorrência de violação à regra do concurso público, prevista no inc. II, do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2º, do art. 37, da Lei Maior. De acordo com o STF, os direitos previstos no artigo 7.º, da CF são extensíveis a servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do seu artigo 37, inciso IX.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete