Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTESTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA TER RESSARCIDO CLIENTE E BUSCA O EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM FAVOR DA RÉ/RECONVINTE. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE DEMANDADA É DE NATUREZA CÍVEL, PORQUANTO A PARTE RÉ FIGURA COMO TERCEIRA ESTRANHA AO VÍNCULO ORIGINAL ESTABELECIDO ENTRE O BANCO E O SEU CORRENTISTA. 4. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, AINDA QUE JULGADA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO DE REGRESSO, CONSTITUI, EM REGRA, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, NÃO CARACTERIZANDO, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DO MANEJO DE DEMANDA JUDICIAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA MÁ-FÉ PROCESSUAL, INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR DANO OU O EFETIVO ABALO À HONRA E À DIGNIDADE DA PARTE, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. 6. ADEMAIS, CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE, A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça a que faz jus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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