Recurso Inominado Cível 3068096-97.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO AUTORAL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADOS. DIREITO COMPROVADO POR DECLARAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE GOZO OU APROVEITAMENTO PARA FINS DE APOSENTADOIRA DO PERÍODO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA N. 51 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ E DA 3ª TURMA RECURSAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 9º da Lei 12.153/2009
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete