Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. INCIDÊNCIA. Indeferimento, de plano, da petição inicial do mandado de segurança.
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