Apelação Cível 0245569-63.2021.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, tudo

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 522 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete