AgInt no AREsp 1.814.931

Trecho da decisão

Com efeito, anoto que a revisão do julgado estadual impõe incontornável reexame dos aspectos contratuais e fáticos da lide, o que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete