Agravo de Instrumento 1401351-13.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL – SUSTAÇÃO PROTESTO – REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que indeferiu a suspensão dos efeitos do protesto em nome do Autor-Agravante. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou ineficácia do provimento, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. Na espécie, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta evidenciado, em razão dos conhecidos prejuízos decorrentes da prática do ato cambial, colocando em risco o crédito do Autor- Agravante, sem maiores prejuízos à parte adversa, pois a decisão não detém contornos de definitividade, podendo ser revertida a qualquer momento. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete