AREsp 1.653.768/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 61 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1508155 · 18/09/2019
• STJ AREsp 1515851 · 25/06/2019
• STJ REsp 1191640 · 26/02/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STF RE 574706 · 02/10/2017
• STF ARE 886446 · 25/08/2016
• STF RE 240785 · 16/12/2014
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011

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