Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor analfabeto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta contra instituições financeiras, em virtude de descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado cuja contratação o autor afirma não ter anuído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a validade do contrato firmado mediante assinatura a rogo por terceiro, em nome de pessoa analfabeta, e verificar a existência de falha na prestação de serviço que ensejasse a nulidade do negócio jurídico e a consequente responsabilização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que a contratação observou as formalidades legais, com assinatura a rogo por pessoa de confiança do autor, subscrição de duas testemunhas devidamente identificadas e aposição da impressão digital do contratante. 4. O valor foi creditado na conta bancária do autor, não havendo elementos que evidenciem fraude ou vício de consentimento. A ausência de devolução do valor recebido configura ratificação tácita do contrato e impede a alegação de nulidade, por força da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Inexistente falha na prestação de serviço e não comprovado dano moral. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO 6, Apelação conhecida e desprovida. Sentença de improcedência mantida.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.