Pet 9.685

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA30476527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 15/10/2021 19:20:45 Código de Controle do Documento: 24bb8562-c89a-4388-9489-292dccdb14ba

Citações

• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 226 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Inq 4781 · citado 118 vezes nesse tema
• STF Inq 1990 · citado 69 vezes nesse tema
• STF Inq 4874 · citado 86 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 379 vezes nesse tema
• STF Inq 3204 · citado 65 vezes nesse tema