Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 225.787 - SÃO PAULO - (99.10887-6) - (8.067) RELATOR : MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO AGRTE : ALMIRO LIMA BORGES ADVOGADO : DOMINGOS ASSAD STOCHE AGRDOS : BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO ADVOGADOS : NELSON BUGANZA JÚNIOR, TEREZINHA DE FÁTIMA PENA E OUTROS DESPACHO Vistos. Almiro Lima Borges interpõe agravo de instrumento contra despacho que não admitiu recurso especial assentado em contrariedade aos artigos 939 e 1.092 do Código Civil, 6º, V, 51, 52, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor e 3º do Decreto-lei nº 911/69, além de dissídio jurisprudencial. O especial não foi admitido em face da aplicação da Súmula nº 07/STJ. Na petição recursal de fls. 02 a 08 o agravante não infirmou essas razões de decidir. No agravo, a parte deve impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não repetir as alegações constantes do apelo extremo. Do exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília, 19 de maio de 1999. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.