Apelação Cível 0800686-14.2026.8.18.0052

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO OPERAÇÃO BANCÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. DOCUMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de abuso do direito de ação e configuração de demanda predatória, em razão do ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma parte que poderiam, segundo o Juízo de origem, ter sido reunidas em uma única demanda para questionar as operações bancárias. A apelante requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, tendo instruído a petição inicial com procuração ad judicia, comprovante de endereço e histórico de empréstimo consignado contendo o desconto relativo ao contrato impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por suposta litigância predatória, sem prévia oportunidade de manifestação da parte, viola o contraditório, a ampla defesa e a vedação à decisão surpresa; (ii) estabelecer se a multiplicidade ou padronização de demandas, isoladamente, permite reconhecer abuso do direito de ação e ausência de interesse processual; e (iii) determinar se a documentação apresentada com a petição inicial confere verossimilhança à pretensão e justifica o regular prosseguimento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10 do CPC impede o órgão jurisdicional de decidir com fundamento sobre o qual não tenha oportunizado prévia manifestação das partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, de modo que a extinção do processo por suposta litigância predatória sem prévio contraditório configura decisão surpresa. As garantias do contraditório e da ampla defesa exigem que a parte tenha oportunidade de se manifestar sobre os indícios de abuso processual antes da adoção de medida extintiva fundada em suposta litigância predatória. As Notas Técnicas nº 06/2023 e nº 08/2023 do TJPI orientam que indícios concretos de demanda predatória autorizam a adoção de diligências cautelares para apurar eventual abuso do direito de ação, sem confundir litigância abusiva com a mera multiplicidade de demandas sobre a mesma matéria e sem afastar o contraditório e a ampla defesa. A Súmula nº 33 do TJPI admite, diante de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC. A extinção prematura do processo não se justifica quando o Juízo deixa de adotar medidas destinadas à apuração da suposta litigância predatória e não oportuniza o saneamento de eventual irregularidade processual. A apresentação de procuração ad judicia válida, comprovante de endereço e histórico de empréstimo consignado contendo o desconto correspondente ao contrato impugnado confere verossimilhança às alegações formuladas na petição inicial. O interesse processual decorre do binômio necessidade-utilidade, caracterizado quando a tutela jurisdicional postulada pode proporcionar resultado útil à parte e se mostra necessária diante da resistência à pretensão. A padronização das petições iniciais ou a multiplicidade de ações semelhantes não caracteriza, isoladamente, litigância predatória nem autoriza a extinção automática do processo sem resolução do mérito, impondo-se o exame individualizado das circunstâncias concretas da demanda. O processo não se encontra em condições de imediato julgamento do mérito, razão pela qual a anulação da sentença exige o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por suposta litigância predatória exige prévia oportunidade de manifestação da parte, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à vedação à decisão surpresa. 2. A mera multiplicidade de demandas ou a padronização das petições iniciais não caracteriza, por si só, litigância predatória ou ausência de interesse processual. 3. A fundada suspeita de demanda predatória autoriza a adoção prévia das diligências destinadas à apuração de eventual abuso processual, inclusive aquelas previstas nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. 4. A presença de documentação apta a conferir verossimilhança à pretensão e de interesse processual impede a extinção prematura do feito e determina seu regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 98 e seguintes e 321. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJPI, Nota Técnica nº 06/2023; TJPI, Nota Técnica nº 08/2023; TJPI, Apelação Cível nº 0801125-52.2022.8.18.0056, Rel. Des. Antônio Soares dos Santos – Juiz em substituição no 2º Grau, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 24.11.2023, publ. 05.12.2023; TJDFT, Processo nº 0723444-51.2020.8.07.0001, Rel. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 03.03.2021, publ. 17.03.2021.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete