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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. FALECIMENTO DO CREDOR. ALEGADAS PRESCRIÇÃO E NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA DO CREDOR FALECIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO, NULIDADE DECORRENTE DO FALECIMENTO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA HABILITAÇÃO DA SUCESSORA, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ PRAZO LEGAL PARA A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, SUSPENDENDO-SE A TRAMITAÇÃO DO FEITO COM O FALECIMENTO DA PARTE.4. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E DA PLENA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA SUCESSÃO PROCESSUAL, SEM ALTERAÇÃO DO CRÉDITO, DO VALOR EXECUTADO OU DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. HABILITAÇÃO DEFERIDA EM FAVOR DA ÚNICA HERDEIRA, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO.6. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DA SUCESSORA NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO GERA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL AFASTA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 110, 313, I, 687 E SEGUINTES;LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 6º, INCISO I, "E";JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005792-73.2026.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.07.2026;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004316-97.2026.8.26.0000, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.05.2026;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000218-69.2026.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2026;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2239968-82.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.10.2024. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Nogueira Ribeiro (OAB: 537562/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB: 406658/SP) - Alessandra Damaceno Naves (OAB: 258385/SP) - 1º andar
RECURSO DESPROVIDO.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Vieira von Adamek · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.