Apelação Cível 3001619-35.2025.8.06.0117

Ementa

Direito processual civil. Apelação cível. Contratação de cartão com reserva de margem consignável (rmc). intenção de empréstimo consignado. Legalidade da celebração do negócio jurídico. Ausência de falha na prestação do serviço ou vício de consentimento. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação Cível visando reformar sentença proferida pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracanaú que julgou parcialmente os pedidos autorais contidos em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se válida a celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. Razões de decidir 3. No caso, o Banco recorrente trouxe aos autos provas capazes de comprovar a regularidade do negócio jurídico, sendo eles, cópia do contrato onde consta de forma explicita qual o tipo de contratação, documentos pessoais do consumidor e comprovante dos valores transferidos ao apelado. 4. Desse modo, a prestadora de serviços se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Ausente falha na prestação de serviços e fraude ou vícios que maculem a celebração do contrato firmado entre as partes, válido o negócio jurídico. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de primeiro grau no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de primeiro grau no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

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Órgão julgador e gabinete