Recurso Inominado Cível 0803154-41.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA – VALOR VENAL DO IMÓVEL ADEQUADO À NORMA QUE ESTABELECE O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 5680/2016 – JUROS MORATÓRIO DA RESTITUIÇÃO – SÚMULA 188 – ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IPCA-E – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 150 da CF
• art. 111 do CTN
• art. 161 do CTN
• Súmula 188 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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