Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que O agravo regimental não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal na qual o recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelos crimes de lavagem de capitais, falsidade ideológica e receptação qualificada, em concurso material, com manutenção da condenação pelo Tribunal de origem em sede de apelação. 2. . No recurso especial, a defesa alegou contrariedade O recurso especial e a inadmissão aos arts. 1º, parágrafo único, inciso I-A, da 1º, § 4º, da Lei Lei n. 7.492/1986, Complementar n. e 59, caput, do Código Penal, além de ter oposto embargos 105/2001 de declaração rejeitados pelo Tribunal local. O recurso especial não foi admitido com fundamento na (deficiência de fundamentação quanto à indicação e à Súmula n. 284/STF violação dos dispositivos legais) e na (pretensão de reexame de provas). Súmula n. 7/STJ 3. . Em agravo, a defesa sustentou não haver pretensão O agravo e o agravo regimental de reexame de provas, mas apenas de revaloração, afirmando adequada fundamentação da insurgência e postulando a absolvição no recurso especial. A decisão agravada não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos óbices sumulares. No agravo regimental, o agravante reiterou que o agravo teria demonstrado a inexistência de necessidade de reexame de prova, que a discussão seria jurídica (nulidade da quebra de sigilo bancário e redimensionamento da pena) e que, embora não houvesse menção expressa à teria sido desenvolvido raciocínio apto a demonstrar Súmula n. 284/STF, fundamentação adequada do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma concreta, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente os óbices das Súmulas n. e n. 284/STF — de modo a afastar a incidência do princípio da dialeticidade e da 7/STJ e permitir o conhecimento do agravo. Súmula n. 182/STJ III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão, por meio de raciocínio específico, concreto e detalhado, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da que impede o Súmula n. 182/STJ, conhecimento do recurso. 6. Em relação ao óbice da incumbia ao agravante demonstrar, de Súmula n. 284/STF, modo individualizado, quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados ou tiveram sua vigência negada e de que forma isso se deu no caso concreto, não sendo suficiente a mera afirmação genérica de que o recurso especial possuía fundamentação adequada. 7. No caso concreto, o agravo limitou-se a sustentar, de forma genérica, que o recurso especial estava bem fundamentado, sem desenvolver raciocínio próprio e específico que demonstrasse a efetiva violação dos dispositivos legais indicados, nem houve menção expressa ao óbice da ou sua refutação pontual. Súmula n. 284/STF 8. Quanto ao óbice da não basta ao agravante afirmar que não pretende Súmula n. 7/STJ, o reexame de provas, devendo demonstrar, com destaque de trechos do acórdão recorrido, que a controvérsia se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, admitidos na decisão atacada, o que não foi realizado. 9. No agravo, houve apenas afirmação genérica de inaplicabilidade da e Súmula n. 7/STJ repetição dos argumentos do recurso especial, sem indicação de excertos fáticos do acórdão recorrido a partir dos quais se pretendesse unicamente a revaloração jurídica, o que revela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão. 10. Diante da ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a aplicação da e a Súmula n. 182/STJ manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, concreta e detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da e de não conhecimento do agravo. Súmula n. 182/STJ 2. Para afastar o óbice da o agravante deve demonstrar a efetiva Súmula n. 284/STF, ofensa aos dispositivos de lei federal indicados e a correlação entre a tese recursal e o comando normativo invocado, não bastando alegações genéricas de fundamentação adequada. 3. A impugnação ao óbice da exige demonstração de que a controvérsia Súmula n. 7/STJ se restringe à revaloração jurídica de fatos incontroversos considerados no acórdão recorrido, sendo insuficiente a simples afirmação de que não se pretende o reexame de provas. Dispositivos relevantes citados: III; CPC/2015, art. 932, Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 284/STF; Súmula n. 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Quinta Turma, AREsp n. 3.071.669/MT, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no Quinta Turma, AREsp n. 3.037.687/RS, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no Quinta Turma, AREsp n. 2.799.537/SP, j. 1.7.2025, DJEN 4.7.2025
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ AREsp 2.993.021 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.