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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . ALEGADA CONTRADIÇÃO. ABORDAGEM HABEAS CORPUS POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ELEMENTOS PRÉVIOS. DILIGÊNCIAS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público, reformando decisão monocrática que havia concedido habeas corpus para trancar inquérito policial e reconhecer a ilicitude da apreensão de valores em espécie e de aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que considerou legítima a abordagem policial e a apreensão de bens com base em monitoramento prévio, derivado de denúncia anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconheceu que a abordagem policial foi precedida de diligências fundadas em informação recebida na véspera, justificando a diligência imediata. 4. Deixa de verificar-se contradição lógica ou interna entre os fundamentos do acórdão e o conjunto fático-probatório, pois a abordagem foi justificada por informações concretas. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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O STJ RHC 204.862 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão