Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Recurso provido. “1. A condenação de pessoa jurídica sem sua prévia citação e oportunidade de defesa configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. 2. A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios, exigindo-se a citação formal da pessoa jurídica para sua inclusão e defesa no processo. 3. A inclusão de novo réu no polo passivo da demanda impõe sua citação para garantir o devido processo legal, sob pena de nulidade da decisão condenatória. 4. A prolação de sentença condenatória no mesmo ato da inclusão de parte no polo passivo, sem sua prévia defesa, constitui decisão surpresa, vedada pelo Código de Processo Civil.”
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9ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Fernando de Castro Mesquita
Composição: Fernando de Castro Mesquita (presidente).
Secretaria: Secretaria — Macxwell Pietor Ribeiro Lemes
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.