Apelação Cível 0201017-51.2023.8.06.0095

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. No presente caso, a controvérsia recursal consiste em verificar se acertado ou não o pronunciamento da primeira instância que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Processo Administrativo e Auto de Infração c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar ajuizada em face da parte Apelada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. 2. Com efeito, ao se confrontarem os fundamentos da sentença com os argumentos apresentados pela parte Apelante, verifica-se que, embora tenham sido expostos diversos argumentos, assiste razão à Apelante no que tange à necessidade de ser indenizada pelos danos morais, o que implica a alteração da sentença, conforme a fundamentação a ser exposta a seguir. 3. In casu, a Apelante requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois aduz que o ato ilícito praticado pela Apelada configura-se em danos morais in re ipsa. 4. Por outro lado, em relação aos danos morais, deveria ter sido condenada a parte Apelada a indenizar a parte Apelante pelo abalo psicológico que sofreu, pois ultrapassou o mero dissabor, tendo em vista os precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o assunto. 5. Vislumbra-se que a parte Recorrente requereu a condenação da parte Apelada a título de danos morais, visto que entende ser devida tal indenização. Assim, no que diz respeito ao quantum dos danos morais, tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para a fixação na hipótese, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Com efeito, a sentença recorrida deixou de fixar a condenação em danos morais. Diante disso, fixa-se a condenação a título de danos morais em favor da Apelante o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), na qual não se vislumbra excesso e desproporcionalidade, visto que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos deste jaez, vem aplicando valores semelhantes, conforme já demonstrado. 7. Destarte, o Juízo de origem buscou atentar-se as possibilidades do lesante e as condições do lesado, à luz das circunstâncias fáticas, em que deve ser declarada a inexigibilidade do débito de R$ 1.420,80 (mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), bem como a não inclusão do nome da Autora/Apelante junto aos órgãos de restrição ao crédito e de promover a suspensão dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora em razão do débito discutido, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. 8. Além disso, estabelece-se a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Apelante, com correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. 9. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença alterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete