Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. Havendo justa causa à extinção do feito, mormente em razão de sentença que declarara extinta a ação civil pública gênese desta, pelo exaurimento, pelo Denunciado, das obrigações que ali lhe teriam sido impostas, bem como porque comprovado o mero atraso, e não a recusa, na produção de documentos afetos ao procedimento licitatório ali tratado, afetos que eram à gestão anterior, evidente resulta a falta de justa causa à Ação Penal, porque de todo esvaziada a denúncia. 2. Ação Penal extinta, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, extinguir a presente Ação Penal, sem resolução de mérito
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.