Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS) – PRETENSÃO VOLTADA À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA – POSSIBILIDADE – Art. 11, § 3º, da LC Estadual nº 1.374/2022 e art. 35 da LC Estadual nº 836/1997 Base de cálculo da carga suplementar vinculada ao vencimento do servidor – Abono complementar destinado ao cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério que possui natureza remuneratória permanente e integra os vencimentos do docente – Constitucionalidade do piso salarial nacional reconhecida pelo STF na ADI nº 4.167 – Inexistência de afronta aos arts. 37, XIV, e 169 da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF ou ao Tema 911 do STJ – Direito ao recálculo da CHS e ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal – Correção, de ofício, dos consectários legais, com incidência da SELIC até 09.09.2025 e, a partir de 10.09.2025, IPCA-E e juros da caderneta de poupança – Sentença mantida – Recurso não provido.
2025, IPCA-E e juros da caderneta de poupança – Sentença mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.