Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA TESE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste vício a ser sanado no acórdão que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela presença de justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, ante o cometimento do delito de uso de substância entorpecentes, e pela incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ quanto ao reexame das provas documentais contidas nos autos. 2. A pretensão de provocar o rejulgamento da causa, ante a inexistência de qualquer das hipóteses contidas no art. 619 do Código de Processo Penal, não é compatível com o objetivo dos embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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