Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDULTO. DECRETO N. PREENCHIMENTO DOS 12.338/2024. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. REPARAÇÃO DO DANO OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, MESMO COM MANIFESTAÇÃO VOLITIVA PARA TANTO, POR COMPROVADA OU PRESUMIDA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A partir de interpretação restritiva do º, XV, do Decreto Presidencial art. 9 n. tem direito ao indulto quem se arrependeu do furto 12.338/2024, cometido e, até o recebimento da denúncia, ao menos manifestou arrependimento ou vontade de reparar o dano, mas não o fez tão somente " (HC n. por ser incapaz do ponto de vista econômico para tanto relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1.008.710/SP, DJEN de . 5/8/2025, 14/8/2025) 2. Agravo regimental desprovido.
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