Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Cumprimento de sentença – Impugnação ao cumprimento de sentença – Cabimento do recurso inominado (PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044) – Juizado Especial da Fazenda Pública – Pretensão de limitação do crédito exequendo ao teto de competência do JEFAZ – Teto de 60 salários-mínimos. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a limitação da execução ao limite de alçada. O teto de 60 salários-mínimos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 é critério de competência, aferido no ajuizamento, e não limitador do montante exequível. Acréscimos legais, correção monetária, juros e parcelas vincendas supervenientes não estão sujeitos à renúncia tácita. Tema 1030 do STJ. A renúncia ao excedente para fins de competência não se aplica a fases de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.