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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1030 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
21/10/2019
Julgamento
28/10/2020
Acórdão publicado
26/11/2020

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.

Tese firmada

Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1030 do STJ

13 decisões do STJ citam o Tema 1030 do STJ, de 2020 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1030 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1030 do STJ, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1030 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1030 do STJ.

  1. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PEAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO DE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS CORRESPONDENTES A UMA…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA AFERIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE OBSERVOU O LIMITE LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO…

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  3. TRF2Apelação Cível 5005688-95.2024.4.02.5116AcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE. PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 16/11/2023publicada em 25/09/2026

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR DECORRENTE DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE MILITARES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1030 DO STJ. TESE DE "DECOTE INICIAL" SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS APÓS O…

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  5. STJREsp 2.273.593/GOMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão, a fim de que seja sanada a omissão quanto ao ponto específico aqui reconhecido, relativo à extensão do pedido da exordial. Deixo de aplicar a majoração de honorários recursais do artigo 85, § 11, do…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    RECURSO INOMINADO – Cumprimento de sentença – Impugnação ao cumprimento de sentença – Cabimento do recurso inominado (PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044) – Juizado Especial da Fazenda Pública – Pretensão de limitação do crédito exequendo ao teto de competência do JEFAZ – Teto de 60 salários-mínimos…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 16/07/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE AO VALOR…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE AO VALOR…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TEMA 1030 DO STJ. RENÚNCIA AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. RETRATAÇÃO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Proto de Oliveira7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil

    Recurso conhecido e desprovido.

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026

    RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cabimento. PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044. Juizado Especial da Fazenda Pública. Teto de 60 salários mínimos. Critério de competência aferido no ajuizamento. Obrigação de trato sucessivo. Cômputo das parcelas vencidas e de doze vincendas…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA AFERIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE OBSERVOU O LIMITE LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO…

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  13. STJPUIL 5.550/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026administrativo

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE. QUESTÃO PROCESSUAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Paulo Secioso de Góes3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001. TEMA 1030/STJ. NATUREZA DISTINTA DA RENÚNCIA PREVISTA NO ART. 17, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DESTINADA À…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues1ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA NOTORIAMENTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TERMO DE RENÚNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) a…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Cristina Ferreira de Miranda4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTORA COM 29 ANOS. CAUSA DE PEDIR - NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. INCONTROVERSA INCAPACIDADA LABORATIVA, COM DATA DE INÍCIO EM 06/2024. CESSADO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 12/2022. COMPROVADO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NO CASO CONCRETO. MANTIDA QUALIDADE…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026

    RECURSO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA. EMENDA DA INICIAL COM APRESENTAÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA EXPRESSA. PODERES ESPECÍFICOS EM PROCURAÇÃO PARA RENUNCIAR A DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Cristina Ferreira de Miranda4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PLANILHA DE TEMPO QUE SUBSIDIOU A SENTENÇA. CABÍVEL A CONTAGEM DO VÍNCULO COM A EMPRESA INDÚSTRIA MECÂNICA NEBEL LTDA COM DATA DE SAÍDA EM 03/02/1987, COM A EMPRESA BAKER…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Cristina Ferreira de Miranda4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO DE 11/03/1987 A 12/03/2000. GARI. CÓDIGO 3.0.1 ANEXO IV DECRETO Nº 3.048/99. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO INTERVALO. FORMULÁRIO PPP AFIRMA, EXPRESSAMENTE…

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