Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR DECORRENTE DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE MILITARES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1030 DO STJ. TESE DE "DECOTE INICIAL" SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS APÓS O PRIMEIRO ANO. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE O VALOR DA EXECUÇÃO ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E INCORPORAÇÃO DE PARCELAS SUPERVENIENTES. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA EVITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator
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3ª Turma Recursal · TJCE · presidente: André Aguiar Magalhães
Composição: André Aguiar Magalhães (presidente); Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo (titular); Mônica Lima Chaves (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.