Apelação Cível 0001254-13.2011.4.03.6140

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TEMA 1030 DO STJ. RENÚNCIA AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. RETRATAÇÃO POSITIVA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação instaurado nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para adequação de acórdão ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1030. A decisão anteriormente proferida havia mantido a extinção da execução ao fundamento de que o ajuizamento de ação com objeto semelhante no Juizado Especial Federal implicaria renúncia ao crédito discutido na ação ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Federal configura, por si só, renúncia ao crédito objeto de demanda anteriormente proposta na Justiça Federal comum, impedindo o prosseguimento da respectiva execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 1030, firmou entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao limite de competência do Juizado Especial Federal deve ser expressa e destinada à fixação do valor da causa. A renúncia não pode ser presumida a partir do simples ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial Federal, sendo indispensável manifestação inequívoca de vontade da parte. A interpretação que atribui renúncia tácita ao crédito reconhecido em outra demanda contraria a tese vinculante firmada pelo STJ e implica indevida supressão de direitos materiais do segurado. A coexistência de demandas envolvendo o mesmo direito material não autoriza a extinção da execução por presunção de renúncia, devendo eventual sobreposição de créditos ser solucionada mediante compensação dos valores já recebidos. O prosseguimento da execução, com abatimento das quantias pagas na ação tramitada perante o Juizado Especial Federal, preserva a coisa julgada, evita o enriquecimento sem causa e afasta o pagamento em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação positivo. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A renúncia ao crédito para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal exige manifestação expressa da parte. 2. O ajuizamento de ação no Juizado Especial Federal não implica, por si só, renúncia ao crédito discutido em ação diversa. 3. A eventual duplicidade de pagamentos deve ser solucionada mediante compensação dos valores já recebidos, e não pela extinção da execução fundada em presunção de renúncia. 4. O acórdão deve ser adequadamente revisto quando divergir da tese firmada em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.030, II; Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º; CPC, art. 292, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1030, REsp 1.807.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, EDcl no REsp 1.807.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12.05.2021, DJe 01.07.2021.*

Dispositivo

por unanimidade, , em juízo de retratação positivo, decidiu dar provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• Tema 1.030 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete