Rcl 100.517

Trecho da decisão

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho (Processo 0010951-60.2020.5.15.0050) e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 114 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Tema 1.166 do STF
• Tema 190 do STF

Inteiro teor

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