Apelação Cível 0886217-68.2024.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO E À INSCRIÇÃO RESTRITIVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A ABERTURA DE CONTA DIGITAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA POR SELFIE, BEM COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AS FATURAS E REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO EVIDENCIAM O USO CONTÍNUO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM TRANSAÇÕES COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL.COM RELAÇÃO À DÍVIDA ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA, RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL EM 31/03/2022, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 600,02, BEM COMO O EFETIVO CRÉDITO DOS RECURSOS NA CONTA DO DEMANDANTE E SUA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE MANTIDA JUNTO AO BANCO PICPAY.A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO ASSINADO NÃO AFASTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CUJA COMPROVAÇÃO PODE OCORRER MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS APTOS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, MOSTRANDO-SE INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ABERTURA REGULAR DA CONTA, A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO A EFETIVA EXECUÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, II, E 429, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, majorá-los em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 296 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator