Agravo de Instrumento 5725438-09.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais que, embora tenha aplicado de ofício a distribuição dinâmica do ônus da prova, deixou de conhecer o pedido de inversão do ônus da prova fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de inversão do ônus da prova, fundado no art. 6º, VIII, do CDC, foi devidamente fundamentado e se os requisitos para sua concessão estão presentes, considerando a aplicação de ofício da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. 4. Os requisitos para a inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII, do CDC, estão presentes, demonstrados pela verossimilhança das alegações iniciais e pela hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. 5. O reconhecimento da desigualdade na capacidade probatória e a aplicação de ofício da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juízo a quo, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, evidenciam a hipossuficiência do consumidor. 6. É prudente o reconhecimento expresso do direito do consumidor à inversão do ônus da prova para evitar interpretações divergentes ou incidentes processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." "2. É cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor em contratos de plano de saúde, quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou informacional." "3. O reconhecimento pelo juízo a quo da desigualdade na capacidade probatória das partes e a aplicação de ofício da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, implica o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5725438-09.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: ADILSON PEREIRA DA SILVA E GERLINDA DIAS DA SILVA AGRAVADA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete