Rcl 85.318/AC

Dispositivo

Em caso de interposição de recurso, a parte autora deverá regularizar sua representação judicial, nos termos da fundamentação acima, sob pena de não conhecimento e ineficácia dos atos praticados, na forma do art. 104, § 2º, do CPC.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 150 da CF
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 875958 · 11/02/2022
• STF ADI 6341 · 13/11/2020
• STF ADPF 672 · 29/10/2020

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