Apelação Cível 0020820-80.2019.8.06.0115

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A AUTARQUIA A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA DO AUTOR DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA (15/10/2018), ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS. O INSS SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUXÍLIO-DOENÇA EXIGE QUE O SEGURADO ESTEJA INCAPACITADO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE QUINZE DIAS CONSECUTIVOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTA A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE HABITUAL (LÍDER DE PRODUÇÃO, AJUDANTE GERAL, OPERADOR DE MÁQUINAS, METALÚRGICO), AINDA QUE COMPATÍVEL COM A REABILITAÇÃO PARA OUTRAS FUNÇÕES, O QUE CONFIGURA A INCAPACIDADE EXIGIDA PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.5. A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU EVENTUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENCONTRA RESPALDO NO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91.6. A CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA É INDEVIDA QUANDO RESULTANTE DO MESMO FATO GERADOR, RAZÃO POR QUE, NO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, DEVEM SER DESCONTADOS OS VALORES RECEBIDOS ÀQUELE TÍTULO.7. SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS, DESDE 09/12/2021, INCIDE APENAS A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE ENGLOBA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ARTS. 59, 60 E 62; CPC, ART. 496, § 3º, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018; AGINT NO ARESP N. 363.721/RS, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 7/5/2019.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Citações

• art. 496 do CPC
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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