Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCEDIMENTO INEXISTENTE NO CPC/2015. APLICABILIDADE PROCEDIMENTAL DA REGRA REVOGADA. SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DIREITO CPC/2015. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. IDÊNTICO JULGAMENTO NA MEDICA CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME VALOR DA CAUSA. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cessa a eficácia da medida cautelar quando o processo principal principal tiver julgamento de procedência da pretensão nele visada. A utilização da regra do CPC/73 na espécie, diz respeito apenas a sua tramitação. A sentença, no entanto, segue a dinâmica do CPC/2015, nos termos do inc. III do art. 309, o qual, inclusive, coincide com a do inc. III do art. 808 do CPC/73. 2. A quantificação dos honorários segue a tese jurídica firmada ao Tema 1076 do STJ, qual seja, em percentual sobre o valor da causa.
RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.