Agravo de Instrumento 0078899-83.2026.8.16.0000

Ementa

Direito processual civil e bancário. Agravo de instrumento. PASEP. Ação de cobrança dos valores da conta PASEP cumulada com danos morais e materiais. Decisão saneadora. Preclusão quanto à relação de consumo e inversão do ônus da prova. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão voltada essencialmente à recomposição dos saldos mediante aplicação de expurgos inflacionários e alteração dos critérios de atualização monetária. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão saneadora proferida em ação de cobrança dos valores da conta PASEP cumulada com danos morais e materiais, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, afastada a prescrição, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial contábil.II. Questões em discussãoControverte-se neste recurso se: (i) a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação; (ii) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à pretensão deduzida na inicial; (iii) a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; e (iv) está prescrita a pretensão veiculada na demanda.III. Razões de decidir1. Não se conhece do recurso quanto às insurgências relacionadas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, porquanto tais matérias foram decididas anteriormente e não impugnadas oportunamente, operando-se a preclusão.2. Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta a controvérsia submetida à apreciação judicial, ainda que adote entendimento contrário aos interesses da parte recorrente.3. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas PASEP, notadamente saques indevidos, desfalques e inobservância dos índices remuneratórios definidos pelo Conselho Diretor do programa.4. A análise da petição inicial e do parecer técnico que a instrui demonstra que a pretensão do Autor não é a de comprovação de falhas administrativas atribuídas ao Banco do Brasil, e sim a de recomposição dos saldos da conta mediante aplicação de expurgos inflacionários e critérios de atualização monetária diversos daqueles determinados pelo Conselho Diretor do PASEP.5. Nas demandas voltadas à revisão dos índices de atualização monetária do PASEP, a responsabilidade pelo ato impugnado recai sobre a União, circunstância que impõe sua presença no polo passivo e atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.6. Ausente pedido de inclusão da União no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder isoladamente à pretensão deduzida de substituição dos índices de remuneração do saldo da conta PASEP e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.7. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da controvérsia, resta prejudicado o exame da alegação de prescrição, que deverá ser apreciada pelo juízo competente.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder isoladamente à pretensão deduzida na inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Tese de julgamento: Nas ações envolvendo contas vinculadas ao PASEP, quando a pretensão deduzida busca, de forma principal, a recomposição dos saldos mediante aplicação de expurgos inflacionários ou substituição dos índices de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do programa, a responsabilidade é atribuída à União, impondo-se sua presença no polo passivo e a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. O Banco do Brasil somente possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração da conta vinculada.

Dispositivo

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder isoladamente à pretensão deduzida na inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete