Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO TRANSFERIDO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade da parte autora pelos débitos associados a veículo que havia alienado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a exclusão de responsabilidade da parte autora. III. Razões de Decidir 3. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao proprietário o dever de comunicar a venda do veículo, sob pena de responsabilidade pelas infrações até a regularização da transferência. 4. Conforme Súmula 585 do STJ, a responsabilidade solidária do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro não abrange o IPVA. 5. Há provas nos autos da efetiva alienação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É devida a exclusão da responsabilidade do alienante quando comprovada a alienação em momento anterior à constituição do débito.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.