Apelação Cível 0802927-85.2022.8.10.0128

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E ARGUMENTOS NOVOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência. A agravante alegou ausência de formalidades no contrato firmado com pessoa analfabeta, como a assinatura a rogo, descumprindo determinação legal, o que enseja a nulidade contratual, bem como alegou a ausência de comprovante de transferência de valores. No mais, aduz que, ainda que a Instituição tivesse juntando comprovante aos autos, o negócio jurídico é insuscetível de confirmação. Por fim, requer o reconhecimento da ausência de litigância de má-fé, ensejando a exclusão da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) analisar se há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada e se é cabível rediscutir a matéria decidida a respeito da validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta (ii) Analisar se há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada que manteve a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Foram apreciadas todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. A recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. A pretensão da agravante restringe-se à rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via do Agravo Interno, sendo insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP e AgInt no REsp n. 1.804.251/DF). A decisão agravada analisou adequadamente a validade do contrato apresentado e a ausência de vícios formais, não sendo constatada qualquer irregularidade apta a ensejar a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno Conhecido e Não Provido. Tese de julgamento: “O recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ – AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020).”

Dispositivo

Agravo Interno Conhecido e Não Provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete