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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/2006) À PENA DE 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; (II) ESTABELECER SE O APELANTE FAZ JUS À APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, COM CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENA-BASE NÃO PODE SER AUMENTADA PELA APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (2,80G DE COCAÍNA, 1G DE MACONHA E 1G DE CRACK), POIS TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REPRESENTA GRAVAME RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO.4. O TEMA 1.262 DO STJ, JULGADO EM 13/08/2025, CONSOLIDOU QUE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA OU QUANTIDADE DO ENTORPECENTE MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL QUANDO SE TRATA DE ÍNFIMA QUANTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA SUBSTÂNCIA.5. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DESABONEM O RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , É DEVIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3).6. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEVE OBSERVAR O CARÁTER DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO A DIVERSIDADE DAS DROGAS, EM PEQUENA QUANTIDADE, JUSTIFICAR MODULAÇÃO RESTRITIVA.7. REDUZIDA A PENA A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP E DA SÚMULA VINCULANTE N.º 59.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS, AINDA QUE VARIADAS, NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. 2. O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É OBRIGATÓRIO QUANDO O RÉU É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA E NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS DEVE SER APLICADA NO GRAU MÁXIMO (2/3) QUANDO AUSENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA MODULAÇÃO INFERIOR. 4. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 33, §2º, C, 44, 59 E 68; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E §4º, E 42; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.262, J. 13/08/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0283912-94.2022.8.06.0001, REL. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/07/2025; STJ, AGRG NO HC N. 983.138/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 05/08/2025; STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 59.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0205838-23.2022.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO JONAS LOPES DA SILVA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento
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