Habeas Corpus Criminal 0630687-92.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA JULGAMENTO DE RECURSO DO CORRÉU. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU PRONUNCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado por homicídio qualificado, visando à revogação da prisão preventiva por suposto excesso de prazo, sustentando-se que o feito aguarda designação de sessão perante o Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir: (i) se há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o atraso decorre da remessa do processo ao Tribunal em razão de recurso em sentido estrito interposto pela defesa; e (ii) se cabe ao Tribunal estadual ou ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegação de excesso de prazo imputada a órgão colegiado desta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos se encontra nesta instância em razão de recurso em sentido estrito manejado pela defesa do corréu, o que afasta a imputação de desídia ao Juízo singular. 4. A apreciação de alegado constrangimento decorrente de demora atribuída ao Tribunal estadual compete ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, ¿c¿, da CF/1988. 5. Uma vez encerrada a instrução criminal e pronunciado o acusado, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos das Súmulas ns. 52 e 21 do STJ. 6. O recurso interposto pela defesa do corréu foi julgado por esta Turma em 02 de dezembro de 2025, evidenciando a movimentação processual regular, o que afasta a existência de constrangimento ilegal manifesto e inviabiliza a concessão da ordem de oficio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: ¿Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegação de excesso de prazo atribuída a Tribunal estadual.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 105, I, ¿c¿. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 21; STJ, Súmula nº 52; TJCE, HC nº 0632818-74.2024.8.06.0000, Rel. José Tarcílio Souza da Silva, j. 29.10.2019; TJCE, HC nº 000XXXX-XX.2019.8.06.0000, Rel. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, j. 05.02.2019.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em NÃO CONHECER o presente habeas corpus

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 121 do CP

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Órgão julgador e gabinete