Apelação Cível 0860088-21.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVAND – APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE ADESÃO, PERMITINDO-SE A REVISÃO DOS AJUSTES QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que prevaleça no ordenamento jurídico o princípio "pacta sunt servanda", este não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, permitindo-se a revisão do ajuste quando comprovada alguma abusividade contratual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp nº 1.578.533/SP, fixou a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do ressarcimento de despesa com registro do contrato, desde que haja prova da efetiva prestação do serviço e que os valores não sejam excessivos. No caso, não restou evidenciada a ilegalidade quanto à cobrança destas tarifas. Ausente a ilegalidade quanto aos encargos contratados, não há se falar em restituição de valores. A majoração dos honorários de sucumbência em caso de dupla derrota decorre de previsão legal (art. 85, 11º, do CPC) e entendimento vinculante do STJ decorrente do Tema Repetitivo 1.059, não constituindo ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete